Aprofundamento em Lei de Acesso à Informação e Transparência Pública
Conteudista: ENAJU - Escola Nacional do Judiciário
Carga horária: 10 h/a
Carga horária: 10 horas.
Conteúdo programático:
Democracia, Controle Social, Acesso à Informação e Transparência Pública;
Princípios Estruturantes da Lei de Acesso à Informação;
Objeto do Direito de Acesso à Informação;
Restrições ao Direito de Acesso a Informações Públicas;